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9 de Abril de 2020

O Aborto e a decisão do STF

Uma abordagem sobre o crime de aborto.

Levy L. Sirhan, Estudante de Direito
Publicado por Levy L. Sirhan
há 3 anos

Nesta pequena abordagem trataremos sobre a questão do aborto conforme o que diz a Lei vigente em nosso País e o que muda no atual cenário de criminalização do aborto com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre um habeas corpus que permitiu que uma equipe de médicos que havia praticado um aborto em uma mulher no terceiro mês de gestação tivesse o pedido de liberdade concedido.

O QUE É O CRIME DE ABORTO?

Nas palavras o Dr. Claudio Suzuki, “Aborto é a interrupção da gravidez com a consequente morte do produto da concepção”. (SUZUKI, 2016, p. 25) Nosso sistema de leis entende que a proteção sobre o crime de aborto se dá inicio após a nidação, que é a implantação do ovo no útero materno.

O QUE NOSSO CÓDIGO PENAL PREVÊ?

Os artigos 124º a 128 do código penal de 1940 tratam do crime de aborto.

Aborto provocado pela gestante.

O Artigo 124º do código penal, nesta modalidade de aborto a própria gestante pratica a interrupção da gravidez, deve se observar se a gestante queria necessariamente praticar o aborto, pois há casos em que a gestante esquece-se de tomar medicamento e o aborto acontece, sem a sua vontade de abortar, caso ela tenha a vontade de praticar o aborto a pena que será imposta é de 1 (um) a 3 (três) anos.

Aborto provocado por terceira pessoa sem consentimento da gestante.

O Artigo 125º do código penal tipifica a conduta de pratica abortiva sem o consentimento da gestante, nesta modalidade o legislador entendeu que essa conduta é mais grave e determinou uma pena de 3 (três) a 10 (dez) anos.

Aborto provocado por terceira pessoa com consentimento da gestante.

No caso do Artigo 126º do código penal, ele tipifica o crime praticado por terceira pessoa, mas este com a permissão da gestante, deve se observar que essa permissão não seja obtida por meio ilegal como uma ameaça, pois nesses casos será tratado como se fosse sem a permissão da gestante, nos casos em que a gestante permite a pratica do delito, ela a terceira pessoa que praticou a manobra abortiva terá uma pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Se faz necessário observar que nos casos de a vitima tem idade inferior a 14 anos ou é alienada ou débil mental, considera-se que não houve permissão da pratica abortiva, e nesses casos a pena será de 3 (três) a 10 (dez) anos.

Aborto provocado por terceira pessoa.

No Artigo 127º do código penal, os crimes são considerados qualificados e tem uma pena para o aborto com ou sem consentimento, será aumentada de 1/3 quando a gestante sofrer lesão corporal grave, e se causar a morte da gestante, a pena para o terceiro que praticou o aborto será duplicada.

Aborto permitido por nossa legislação.

O Artigo 128º do código penal trás as modalidades em que a manobra abortiva praticada por médico não é punível.

I - Aborto Necessário.

Se a gestante corre risco de morte e não há outro meio de salvar a vida do feto, o aborto será permitido. Há casos em que o médico pode escolher salvar a gestante ou o feto, nestes casos o médico tem o dever legal de salvar a vida da gestante não podendo optar pela vida do feto, mesmo se for a vontade da família, o entendimento é que uma vida já existente sobrepõe uma que ainda tem expectativas de não existir.

II - Aborto nos casos provenientes de estupro.

Se a gravidez é resultado de um crime de aborto, a legislação entende que a decisão deve partir da gestante, ela optando por continuar com a gestação ou interromper.

A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Na noite de terça-feira 29, o supremo tribunal federal decidiu por conceder a liberdade a cinco pessoas que eram acusadas de cometerem aborto com o consentimento da gestante, a decisão foi motivada pelo STF entender que os requisitos para manter a prisão em flagrante não existiam, pois os réus eram primários, com bons antecedentes e possuíam residência fixa.

No seu voto o Ministro Barroso ainda citou que os artigos que tipificam o crime de aborto quando praticados com o consentimento da gestante são incompatíveis com a Constituição Federal de 1988, pois o código penal que foi recepcionado pela atual Constituição Federal é de 1940.

Segundo Barroso, a vida do feto é relevante, mas a criminalização do aborto antes de completado o terceiro trimestre de gestação viola diversos direitos fundamenteis da mulher, como o direito a integridade física e psíquica, os direitos sexuais reprodutivos, a igualdade de gênero e o principio da proporcionalidade, além de causar uma discriminação social e um impacto na punição de mulheres pobres que não possuem recursos para fazer o aborto com segurança.

A DECISÃO DO STF PERMITE A PRATICA DO ABORTO?

NÃO. Essa decisão é valida apenas para o caso julgado, entretanto abrimos um precedente para usarmos a analogia para julgar casos iguais e outro fator a se analisar é que se a decisão sobre o aborto for levada a julgamento pelo STF, muito provavelmente será acatado a decisão de que até o terceiro trimestre de gestação a gestante poderá optar por continuar ou interromper a gestação.

Nos dias posteriores viu-se uma forte manifestação da câmara dos deputados sobre essa decisão do STF, sendo ela formada por partidos conservadores e tomadas por maioria masculina, criticou duramente a decisão do STF.

Bibliografia

DECRETO-LEI No 2.848, 7 7 dez. 1940 (consulta em 22 de 11 de 2016). http://www.planalto.gov.br/…/decreto-l…/Del2848compilado.htm. Fonte: Planalto do Governo: http://www.planalto.gov.br

SUZUKI, C. M. (2016). Manual Simplificado de Direito Penal - Parte Especial. São Paulo: Impetus.

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